Lula assina decretos com novas regras para redes sociais e prevê fiscalização de big techs por agência

O presidente Lula (PT) assinou dois decretos sobre redes sociais, regulamentando regras fixadas em julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) e definindo uma agência ligada ao governo para fiscalizar essas obrigações. Diferentemente de projetos de lei, decretos não precisam passar pela aprovação do Legislativo. Um deles é uma atualização do decreto que baliza o Marco […]